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Comissões
  • MORALIDADE PÚBLICA

    contato@oabtubarao.org.br - (48) 3626-7077

    Atribuições da Comissão

    I - Emitir parecer, quando solicitado pelo Conselho ou Diretoria da subseção, quanto à moralidade, legalidade, legitimidade economicidade dos atos dos Poderes Públicos dos municípios integrantes a subseção, bem como de suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economias mistas e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado e Municípios, propondo as medidas necessárias sobre as irregularidades ou abusos comprovados; II – Apresentar à Diretoria, mediante parecer fundamentado, sugestão sobre a atuação da Ordem, em casos de pública e notória irregularidade administrativa dos órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta; III – Atuar, quando determinado pela Diretoria, ao lado de outras entidades não governamentais, na defesa dos princípios da moralidade e legalidade dos atos administrativos dos órgãos referidos no item I; IV – Acompanhar, quando determinado pela Diretoria, a discussão de projetos de Lei e emendas constitucionais sobre o aspecto da moralidade administrativa, apresentando parecer; V – Estudar e elaborar sugestões para o aprimoramento do exercício da atividade pública, no que diz respeito a sua moralidade e legalidade.

    Composição

    FRANCIELLY BITENCOURT (Presidente)

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