Atribuições da Comissão

Avaliar e formular parecer sobre as políticas públicas para o desenvolvimento da mobilidade urbana; Desenvolver estudos, emitir parecer e elaborar pré-projetos legislativos, sugerindo alterações ou propondo regulamentos a respeito dos temas de sua competência Estudar o sistema viário de trânsito e analisar a compatibilidade com o preceituado na Lei 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro; Quando solicitado, estar de prontidão para as autoridades de trânsito e aos colegas advogados sobre questões jurídicas e sobre o desenvolvimento do sistema de trânsito e mobilidade urbana; Participar ativamente das campanhas pela paz no Trânsito oficialmente reconhecidas - (campanha maio amarelo – semana nacional do trânsito); Quando solicitado, auxiliar os órgãos de trânsito e as autoridades de trânsito com parecer jurídico e no entendimento e interpretação do CTB Lei 9.503/1997 e as resoluções do CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito. Promover reuniões com os membros da comissão com findo de discutir e desenvolver ideias e projetos sobre transporte, trânsito e mobilidade urbana, com o intento de contribuir para melhoria e maior fluidez do trânsito. Promover fóruns temáticos, conferências, seminários, palestras, cursos e eventos afins, com o intuito de debater e difundir os assuntos de sua competência; Comparecer, mediante designação da OAB, em especial a 6ª Subseção de Tubarão/SC, em audiências públicas, reuniões e visitas técnicas em empresas concessionárias, órgãos públicos ou organizações, para discussão jurídica sobre mobilidade urbana, trânsito e de obras relacionadas à infraestrutura de transporte e trânsito.

Composição

DANIEL TONHON FRANCO (Presidente); ISABELLA MARIA ZANDOVALLE CLAUDINO; MAISA GOULART GONÇALVES; MARCELO FORMIGONI DOS SANTOS