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Comissões
  • DIREITO BANCÁRIO

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    Atribuições da Comissão

    I - Emitir pareceres técnicos; II - Formular estudos de caso e respostas a consultas; III - Analisar a constitucionalidade e legalidade de atos juridicos, públicos e privados; IV - Verificar o fiel cumprimento da Constituição da República e da legislação pátria; V - Oficiar pessoas físicas e/ou juridicas, públicas ou privadas, para apresentarem manifestação sobre fato ou matéria; VI - Organizar cursos, palestras, debates, treinamentos, seminários e quaisquer outros eventos para a capacitação profissional dos advogados; VII - Instruir, sempre que necessário, a sociedade acerca de alterações legais, constitucionais, doutrinais e/ou jurisprudenciais.

    Composição

    LUCIANO FERMINO KERN (Presidente); NELSON DE SOUZA;

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