Atribuições da Comissão

I - Emitir pareceres técnicos; II - Formular estudos de caso e respostas a consultas; III - Analisar a constitucionalidade e legalidade de atos juridicos, públicos e privados; IV - Verificar o fiel cumprimento da Constituição da República e da legislação pátria; V - Oficiar pessoas físicas e/ou juridicas, públicas ou privadas, para apresentarem manifestação sobre fato ou matéria; VI - Organizar cursos, palestras, debates, treinamentos, seminários e quaisquer outros eventos para a capacitação profissional dos advogados; VII - Instruir, sempre que necessário, a sociedade acerca de alterações legais, constitucionais, doutrinais e/ou jurisprudenciais.

Composição

JOÃO GUSTAVO ZOMER DA SILVA - 61771(PRESIDENTE); CRISTIANE MENDES TONI - 63270; GIUSEPPE DE SOUZA DURANTE - 64.393; RICARDO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS - 66891; RENAN DE SOUZA - 47064.