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Comissões
  • ASSUNTOS PRISIONAIS

    contato@oabtubarao.org.br - (48) 3626-7077

    Atribuições da Comissão

    I - Tratar dos assuntos relacionados com a área prisional, defendendo e fortalecendo os direitos fundamentais e a integridade da pessoa humana condenada à pena privativa de liberdade, de restrição de direitos, ou preso aguardando julgamento, ou ainda objeto de aplicação de medida de segurança, principalmente no que concerne ao respeito a sua dignidade, a sua liberdade, a proteção de sua integridade física e mental, independentemente de origem, raça, etnia, gênero, idade, condição econômica e social, orientação ou identidade sexual, credo religioso ou convicção política, sempre em consonância com os ditames da Constituição Federal e da Declaração Universal dos Direitos Humanos; II - Elaborar e propor as políticas públicas prisionais, reafirmando seu compromisso com a liberdade, com a ética e a democracia, e, especificamente, com a contínua desconstrução do sistema prisional enquanto aparelho reprodutor das desigualdades sociais, promovendo iniciativas capazes de assegurar a efetiva materialização dos direitos constitucionais da pessoa humana presa, por qualquer motivo, ou condenada pela Justiça à privação de liberdade, ou de algum modo submetidas ao sistema prisional, atuante sob a perspectiva ética e constitucional da reintegração social, da afirmação da individualidade e da cidadania; III - Buscar, por todos os meios, a conscientização da população para a importância da humanização do sistema prisional, através da mudança de paradigmas, com vistas à progressiva desconstrução do sistema de penalização fundado na restrição da liberdade humana, propondo alternativas viáveis e eficazes de evolução; IV – Promover as ações e os atos necessários para garantir a precedência dos Direitos Humanos no âmbito da Execução Penal, combatendo suas violações, efetivando denúncias e exigindo punição dos responsáveis; V - Fiscalizar periodicamente as condições e instalações das unidades prisionais da subseção, avaliando a situação e propondo medidas; Vi - Funcionar como interlocutor e órgão mediador de conflitos entre a população carcerária e o Poder Público, através da livre negociação por seus representantes.

    Composição

    MARCELO FORMIGONI DOS SANTOS (Presidente) LUCAS EXTERKOTTER FERNANDES; IRIANEI SILVEIRA DE SOUZA; ANDRE PINTO DALCAROBO; MARCELO FORMIGONI DOS SANTOS; NIARA PAES DA SILVA; ANITA PEREIRA DA SILVEIRA; GUSTAVO MICHELS BOTEGA; JOAO BATISTA BLASIUS; MAXWELL FERNANDES GALEANO; DANIEL TONHON FRANCO

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